Artigo: O INFORTÚNIO DA SUAVIZAÇÃO OU A SEVERIDADE DO DIREITO PENAL EM DETRIMENTO DAS DIFERENTES CAMADAS SOCIAIS


Autor: Laís Bandeira da Silva

Área: Direito Penal

Publicado em: XI ENCONTRO CIENTÍFICO DO CURSO DE DIREITO


Resumo

Palavras-chave: Isonomia. Igualdade. Constituição.

 

  • Introdução.

 A discrepância do tratamento da lei penal fundada em elementos como ascensão social e o etiquetamento dos desejáveis e indesejáveis são uma realidade na sociedade brasileira, fazendo-se necessária a intervenção do direito para coibir tais práticas. A discussão trazida por este trabalho refere-se às normas garantidas pelo Estado Democrático de Direito, pois o mesmo não pode ser tão conflitante ao expressar algo em seu corpo constitucional (Ex: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza) e se contradizer com suas aplicações práticas, do contrário todo o entendimento e a funcionalidade da lei para o povo brasileiro poderá ser falho.


Desenvolvimento

  • Análise sobre a ideologia do “Colarinho branco”.

O estudo vem a analisar a forma como o direito penal age, definindo as penas não pelas condutas ocorridas, mas pelos indivíduos que as cometem. Dessa forma, buscando questionar a existência real de uma verdadeira isonomia penal, pois de nada importa a igualdade perante a lei de um modo fantasioso, se a mesma não existir na lei de forma aplicável e consistente. A própria Constituição proclama logo em seu primeiro artigo, a formação do Brasil como um “Estado Democrático de Direito”, e expondo logo após, no título II, em seu quinto artigo que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Podendo-se dizer que justo aí se instala a hipocrisia, pois qual o sentido de uma igualdade onde se encontram privilégios? Privilégios esses que separam alguns indivíduos em uma margem, enquanto outros assistem tudo que se passa em uma cobertura, envolvidos por uma bolha protetora. O famoso “Crime do colarinho branco” foi inicialmente definido pelo criminalista norte-americano, Edwin Sutherland, para de uma forma irônica à imagem criada pela massa popular dos criminosos, definir o crime cometido por pessoas de alto escalão na sociedade. A controvérsia se encontra plenamente nesse fato, pois, se igualarmos um ”colarinho branco” a um “bermuda suja”, mesmo que em razão de uma mesma conduta típica, antijurídica e culpável, encontraremos tratamentos divergentes com o exposto e assegurado na Constituição Federal de nossa pátria. Sendo assim, a importância de um debate sobre este assunto é justamente, a tentativa de reverter esse cenário, proporcionando a equiparação penal, tornando-a com base na tipicidade da ação.

  • Princípio da igualdade.

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da igualdade assegura muito mais do que a própria isonomia e o nivelamento de todos os cidadãos, tendo em vista que também obriga a lei a ser editada somente em consonância o mesmo – princípio da igualdade/isonomia- podendo agir de forma contrária somente com um motivo plausível para o tratamento dissimíl, devendo ser pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, para Celso, o desnivelamento não pode se dar por causas fúteis, devendo ter uma séria razão que lhe sirva de pilar. Outra referência sobre este princípio é encontrada na própria Constituição, no caput de seu quinto artigo, o qual foi citado no tópico acima, que trata da divisão da igualdade. A igualdade pode ser dividida em formal e material, sendo a primeira o processo equânime que visa submeter os indivíduos ao poder da Constituição e a segunda a necessidade da equiparação entre os mesmos, buscando sanar as distinções. Outra base muito forte para este princípio é encontrada no pensamento de Aristóteles, o qual destaca “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Sendo assim, a ideia central de Aristóteles é dar a cada um aquilo que é seu de direito. Trazendo isso para nosso âmbito Constitucional, já que a Constituição Federal garante igualdade para todos, trata-se então de fornecer a cada cidadão os direitos garantidos no corpo constituinte.

  • Considerações finais.

Conclui-se então que ainda falta muito para que de fato tenhamos um Estado Democrático de direito que venha a criminalizar todos os criminosos, sem exceção por motivos de autoridade, classe social ou qualquer outro motivo torpe. O direito penal precisa ser desempenhado de forma real e eficaz, aplicando a teoria na prática, preenchendo as lacunas existentes, fazendo tais integramentos por meio do princípio da igualdade, iniciando um novo período de análises penais justas e igualitárias entre as camadas sociais, tendo como base única o delito, e não quem o cometeu. Somente assim, a barreira que separa dominantes e dominados cairá, para que enfim, haja a unificação do tipo de aplicação penal.

  • Referências.

SPINOLA, Lais. O caráter seletivo do processo de criminalização do sistema penalRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21n. 485415 out. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/48190>. Acesso em: 22 ago. 2018.

MELLO, Celso Antonio. O conteúdo jurídico da igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

SILVA, Carolina Dias Martins da Rosa e. Igualdade formal x igualdade material: a busca pela efetivação da isonomia. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 09 jan. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.57812&seo=1>. Acesso em: 28 ago. 2018.

Martinelli, João Paulo Orsini. Lições fundamentais de direito penal: parte geral/ João Paulo Orsini Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. – 3.ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

 


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